Obrigações / RCBE — confirmação anual
RCBE — confirmação anual
Confirmar ou atualizar quem são os beneficiários efetivos da empresa.
Declaração inicial: 30 dias após a constituição. Confirmação: anual, até 31 de dezembro. Alterações: 30 dias.
Só quer entregar? Vá diretamente ao Registo Central do Beneficiário Efetivo.
O que é
O registo de quem, em última análise, detém ou controla a empresa. Existe para combater o branqueamento de capitais.
Quem tem de declarar
Todas as sociedades comerciais, incluindo unipessoais. Normalmente declara um gerente, com autenticação pelo Cartão de Cidadão.
Confirmação anual
A informação tem de ser confirmada todos os anos, mesmo que nada tenha mudado. A regra tem sido alterada: confirme o prazo em vigor no portal do RCBE.
Se não cumprir
Coimas e impedimentos: não pode distribuir lucros, celebrar contratos públicos nem aceder a apoios.